AREsp 2642098 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, subsumindo o caso ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravada: ROSELI CARMEM MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Suspensão Do Processo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Suspensão Do Processo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

ROSELI CARMEM MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, subsumindo o caso ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno