RMS 71355 - ACORDAO

RMS 71355 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos específicos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2016 e súmula 267 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS JARA AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

MARCOS JARA AJALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Ausência de fundamentos específicos capazes de infirmar decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos específicos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/2016 e súmula 267 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada