AREsp 2659318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo e não se analisa o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Força Maior (contaminação Por Covid)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Improbidade Administrativa Força Maior (contaminação Por Covid)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo e não se analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.