AREsp 2659919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), o acórdão recorrido motivou-se adequadamente não havendo violação do art. 489 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 400, I e II, do CPC que impede o conhecimento do recurso especial, e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO; Agravante: ANDERSON APARECIDO RIBEIRO ME; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Preclusão, Art. 489 Do Cpc/15, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Preclusão Art. 489 Do Cpc/15 Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO

Agravante

ANDERSON APARECIDO RIBEIRO ME

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivo legal (art. 400, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), o acórdão recorrido motivou-se adequadamente não havendo violação do art. 489 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 400, I e II, do CPC que impede o conhecimento do recurso especial, e a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.