AREsp 2554778 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial