AREsp 2630416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, não demonstrou que os fatos do acórdão estão abrangidos pelas questões jurídicas indicadas quanto aos arts. 1.026, §2º, do CPC e 8º e 16 da Lei 9.656/98, e não superou a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte que exige impugnação específica.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: FABRICIO ANTONELLO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Lei 9.656/98
Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FABRICIO ANTONELLO XAVIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suposta afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) em relação aos arts. 1.026, §2º, do CPC e arts. 8º e 16 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, não demonstrou que os fatos do acórdão estão abrangidos pelas questões jurídicas indicadas quanto aos arts. 1.026, §2º, do CPC e 8º e 16 da Lei 9.656/98, e não superou a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o entendimento pacífico desta Corte que exige impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno