AREsp 2632474 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: ROBSON SATURNO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 253), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROBSON SATURNO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices como as Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determina majoração em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis