AREsp 2574277 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Administrativa

Case Brief

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de confronto específico com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.