AREsp 2648686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC) e da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: MARIANA ALVES RODRIGUES; Agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA ALVES RODRIGUES

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — em especial a incidência da Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC) e da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.