AREsp 2614584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: ALANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ALANA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.