AREsp 1909827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita, e qualquer modificação do entendimento exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ; ademais, a prova pericial e documental foi considerada suficiente para a condenação e para a liquidação por arbitramento.

Parties
Apelante: Ternium; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

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Parties

Ternium

Apelante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação dos arts. 141, 324 e 492 do CPC/2015
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita, e qualquer modificação do entendimento exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ; ademais, a prova pericial e documental foi considerada suficiente para a condenação e para a liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se