AREsp 2616229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX F K DE SOUZA & CIA LTDA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Agravado: SER SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALEX F K DE SOUZA & CIA LTDA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravado

SER SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial