AREsp 2632474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: ROBSON SATURNO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ROBSON SATURNO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.