AREsp 2732928 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão a entendimento em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo interposto e determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão alinhado a entendimento repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto no CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão a entendimento em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo interposto e determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...