AREsp 2692900 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de prequestionamento e a aplicação de súmulas), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de prequestionamento e a aplicação de súmulas), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.