AREsp 2638273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: RICARDO PEREIRA CAVASSA; Exequente/agravado: VICTOR PEREIRA CAVASSA ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA CAVASSA

Embargante/agravante

VICTOR PEREIRA CAVASSA ALVES VIANA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.