REsp 1582794 - ACORDAO

REsp 1582794 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não foi acolhido por não se configurar hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de razões inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não foi acolhido por não se configurar hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015