AREsp 2595837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pacificado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pacificado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno