AREsp 2629528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além do disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além do disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.