AREsp 2629563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial) e porque a alegação sobre nulidade do leilão e violação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 foi deduzida apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA SENHORINHA RAFAEL DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Inadmissibilidade Pelo Presidência Do STJ E Agravo Interno Apreciado Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cumprimento Substancial Do Contrato, Repetição De Valores, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Leilão Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Cumprimento Substancial Do Contrato Repetição De Valores +3 more

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Parties

MARIA SENHORINHA RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Decisão De Inadmissibilidade Pelo Presidência Do STJ E Agravo Interno Apreciado Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando nova tese é deduzida apenas em agravo interno
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial) e porque a alegação sobre nulidade do leilão e violação do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 foi deduzida apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.