AREsp 2664765 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem trouxe fundamentação suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Luiz Carlos Cardozo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno negado
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 530/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Luiz Carlos Cardozo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.