AREsp 2626657 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo sob o viés alegado, de modo que faltou o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; faltaram argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
2 Cabimento de recurso contra sentença proferida em liquidação de sentença
3 Erro grosseiro e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento