AREsp 2509066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão da conclusão sobre a desnecessidade de suspensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento acerca da exigibilidade das astreintes (incidência da Súmula 211/STJ); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e não se aplica a multa por litigância protelatória ao agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Suspensão Do Feito, Prejudicial Externa, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Suspensão Do Feito Prejudicial Externa Astreintes Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos não impugnados e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Impossibilidade de revolver prova e fatos pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre exigibilidade das astreintes (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão da conclusão sobre a desnecessidade de suspensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento acerca da exigibilidade das astreintes (incidência da Súmula 211/STJ); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e não se aplica a multa por litigância protelatória ao agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.