AREsp 1855241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a decisão agravada foi mantida e o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, a decisão agravada foi mantida e o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial