AREsp 2654928 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Consequência do não atendimento ao requisito de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.