AREsp 2670014 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, portanto deve-se negar-lhe provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
- Outcome
- AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica não foi apresentada na oportunidade processual adequada
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo interno, portanto deve-se negar-lhe provimento.
Court Disposition
AgravO interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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