AREsp 2609038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: EDGARD CLEMENTE FILHO (EDGARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDGARD CLEMENTE FILHO (EDGARD)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica ou mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.