REsp 1286750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pacificado na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pacificado na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.