AREsp 2630540 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que apontou deserção e intempestividade do recurso especial), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; por isso, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: RIGO-IR COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS DOMÉSTICOS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Deserção, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Deserção Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

RIGO-IR COMÉRCIO DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS DOMÉSTICOS E DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que apontou deserção e intempestividade do recurso especial), em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; por isso, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.