AREsp 2605296 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, não tendo demonstrado de forma fundamentada a impossibilidade de reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo assim o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVER O MAR IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVER O MAR IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em caso de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de analisar matéria de fato diante da alegação de que não se pretende reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade ao recurso especial, não tendo demonstrado de forma fundamentada a impossibilidade de reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo assim o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.