AREsp 2634042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não enfrentou a conclusão quanto ao não cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional, não demonstrou de forma consistente que o caso escaparia ao óbice da Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA; Agravada: DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravointerno Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não enfrentou a conclusão quanto ao não cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional, não demonstrou de forma consistente que o caso escaparia ao óbice da Súmula 7/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos legais), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.