AREsp 2558125 - ACORDAO

AREsp 2558125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incluindo a incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos é o agravo em recurso especial, não o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, incluindo a incidência da Súmula 83/STJ, e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno