AREsp 2636673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial sem reanálise de mérito.

Parties
Agravante: ERONI MARTARELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (presidência Do STJ Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ERONI MARTARELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (presidência Do STJ Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ) versus alegação de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na vedação dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial sem reanálise de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.