AREsp 2631151 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo não conhecido e improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especifica e fundamentadamente a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Demonstrar, no agravo em recurso especial, que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, mediante cotejo analítico entre fatos e conclusões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo não conhecido e improcedente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno