AREsp 2635696 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Descumprimento De Requisitos Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Descumprimento De Requisitos Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 284 do STF; Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos e consequente preclusão de impugnações não apresentadas originalmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (em especial a deficiência de cotejo analítico, com incidência da Súmula 284 do STF), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial