REsp 1307064 - ACORDAO

REsp 1307064 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 284/STF, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, de modo que faltou dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice processual
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 284/STF, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, de modo que faltou dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.