AREsp 2648061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos apoiados na Súmula 284/STF e na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: C DE A DOS S DO E DE M G DO S; Autora/recorrida: A T C; Autora/recorrida: C D T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 188 Do Código Civil, Resolução Normativa ANS Nº 465/2021, Resolução Normativa ANS Nº 539/2022
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

C DE A DOS S DO E DE M G DO S

Agravante

A T C

Autora/recorrida

C D T

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto às razões recursais dissociadas do pedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos apoiados na Súmula 284/STF e na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial