AREsp 2608737 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único que levou à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único que levou à inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno