AREsp 2634529 - ACORDAO

AREsp 2634529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, sendo inviável combater tais fundamentos nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: MARIA ODETE DA SILVA PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA ODETE DA SILVA PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, sendo inviável combater tais fundamentos nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.