AREsp 2663923 - ACORDAO

AREsp 2663923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se reconheceu, ademais, litigância de má-fé apta à aplicação de penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há omissão na impugnação dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé diante de reiteração recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se reconheceu, ademais, litigância de má-fé apta à aplicação de penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a pena por litigância de má-fé.