AREsp 2633313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não sendo possível suprir tal deficiência no agravo interno; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRICOLA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Bem De Família
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Bem De Família

Case Brief

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Parties

GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRICOLA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar eventual configuração de bem de família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, não sendo possível suprir tal deficiência no agravo interno; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.