AREsp 2609088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no tribunal de origem; a refutação posterior, feita apenas nas razões do agravo interno, constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Refutação tardia dos fundamentos na fase de agravo interno e sua configuração como inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no tribunal de origem; a refutação posterior, feita apenas nas razões do agravo interno, constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.