AREsp 2628136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CLUBE DE CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLUBE DE CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC para configurar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não havendo demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida