AREsp 2537266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; para reconhecer a existência dessa urgência seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e a necessidade de reexame fático torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Ação Declaratória De Ineficácia Dos Efeitos Da Hipoteca
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Urgência Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento frente ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 Demonstração de urgência pela inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; para reconhecer a existência dessa urgência seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e a necessidade de reexame fático torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RAIZEN S.A.