AREsp 2597762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus da parte que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação Declaratória De Inexistência De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 (reexame de fatos e provas) e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), ônus da parte que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.