AREsp 2631047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos usados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CATIUCIA BOSZKO SCHIRMER; Agravante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

CATIUCIA BOSZKO SCHIRMER

Agravante

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos usados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incumbência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada pela Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.