AREsp 2668449 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do referido diploma e, sendo ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024); Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do referido diploma e, sendo ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.