REsp 2145486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo legal sobre o qual se funda o alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: BRUNA CAROLINA VANDERLEY LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf) Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

BRUNA CAROLINA VANDERLEY LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf) Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal que ensejaria dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia quando ausente a indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo legal sobre o qual se funda o alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) mantida.