AREsp 2674601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: MIGUEL SOUZA GOMES; Autor / Recorrido: ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Regressiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Agravo Interno Ação Regressiva Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

MIGUEL SOUZA GOMES

Agravante / Recorrente

ANTONIO EDSON NASCIMENTO MELO

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação expressa do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do artigo de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.