AREsp 2634757 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a incidência do óbice da Súmula 284/STF, bem como a inobservância dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e a incidência do óbice da Súmula 284/STF, bem como a inobservância dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.